Comissão Processante Especial - GCM
Encerramento Processo Administrativo Disciplinar nº 827/2020 - Portaria n.º 11.431/2021
Diante de toda analise fática legislativa, conforme ata da reunião aos 23 dias do mês de março de 2021, esta Comissão Processante Especial concluiu seus trabalhos. E, com fulcro nos artigos 27 e 40, caput, do Decreto Municipal nº 7.023/2007, SUGESTIONA que seja aplicada ao Guarda Civil Municipal C.R.B. - RF nº 12.581, a pena de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias, por descumprimento dos deveres funcionais e por infração prevista no prevista no artigo 18, incisos III e IV, artigo 17, inciso VI, ambos do Decreto nº 7.023/2007.
Mauá, 23 de março de 2021.
Carlos Alberto Narcizo dos Santos
Presidente Guarda Civil Municipal de Mauá
Paulo Henrique Carturan
Titular Guarda Civil Municipal de Mauá
Antônio Nilton Pereira de Castro
Titular Guarda Civil Municipal de Mauá
Fernando Halmyr Soares Machado
Suplente Guarda Civil Municipal de Mauá
Alfredo Hiluany Junior
Suplente Guarda Civil Municipal de Mauá