Diversos
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Leis 5.662 e 5.663 e Decretos 8.858 e 8.861/2021
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
LEI Nº 5.662, DE 25/3/2021 Autoriza o Poder Executivo a antecipar, por decreto, feriados municipais, excepcionalmente durante a calamidade pública declarada no Município, decorrente do Covid-19.
LEI Nº 5.663, DE 25/3/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
DECRETO Nº 8.858, DE 17/3/2021 Abre na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.721.000,00.
DECRETO Nº 8.861, DE 25/3/2021 Dispõe sobre a antecipação dos feriados municipais, conforme autoriza a Lei Municipal nº 5.662, de 25 de março de 2021, como medida de controle da disseminação da pandemia, na forma que especifica, e dá outras providências.