terça-feira, 22 de junho de 2021
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PUBLICAÇÃO

15/04/2021


AUTORIZO E RATIFICAÇÃO - GC BRASIL IMPORTAÇÃO

AUTORIZO
Considerando os elementos que instruem o processo,em especial a manifestação do Sr.Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá,AUTORIZO com fulcro no art.25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1.993, a contratação da empresa:GC Brasil Importação e Serviços de Cobrança Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 29.245.929/0001-62, para aquisição de medicamentos para atendimento de demanda judicial, pelo valor total de R$ 3.156,00 (três mil e cento e cinquenta e seis reais), pelo prazo de 12 meses.Ass.12/04/21 - Célia Cristina Pereira Bortoletto - Secretária de Saúde
RATIFICAÇÃO
Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá,(fls.57/68) e demais elementos que instruem o processo,e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a inexigibilidade de licitação,com fulcro no art.25, caput,da Lei Federal nº 8.666/1.993,para a contratação da empresa GC Brasil Importação e Serviços de Cobrança Ltda,inscrita no CNPJ sob o nº29.245.929/0001-62,para aquisição de medicamentos para atendimento de demanda judicial,pelo valor total de R$3.156,00(três mil e cento e cinquenta e seis reais),pelo prazo de 12 meses.Ass.13/04/21 Marcelo Oliveira-Prefeito