COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL
Encerramento Processo Administrativo Disciplinar nº 7499/2019 Portaria 11.439/2021
Diante de toda análise fática legislativa, conforme ata da reunião, aos 29 dias do mês de abril de 2021, a Comissão Processante Especial, concluiu seus trabalhos, e entendeu que o Guarda Civil Municipal J.S.L - RF nº 12.640, cometeu a infração prevista nos incisos IV e XVI do art. 17 do Regulamento Disciplinar - Decreto Municipal nº 7.023/2007, e que deve também ser responsabilizado pela perca do patrimônio 119161 (pistola 380). E, com fulcro no artigo 26 do Decreto Municipal nº 7.023/2007, SUGESTIONA que seja aplicada a PENA DE REPREENSÃO e que seja ressarcido o erário. Intime-se, publique-se.
Mauá, 29 de abril de 2021.
Irinaldo Galindo dos Santos
Presidente Guarda Civil Municipal de Mauá
Fernando Halmyr Soares Machado
Titular Guarda Civil Municipal de Mauá
Alfredo Hiluany Junior
Titular Guarda Civil Municipal de Mauá
Antônio Nilton Pereira de Castro
Suplente Guarda Civil Municipal de Mauá