ATOS ASSINADOS PELO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 05/21
RESOLUÇÃO Nº 05 DE 04 DE MAIO DE 2021 - Acrescenta dispositivos à Resolução nº 12, de 15 de junho de 2020, que dispõe sobre a utilização de meio eletrônico no processo administrativo e legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Mauá, a fim de regulamentar prazos de apresentação de proposituras, quantidades e procedimentos.