terça-feira, 22 de junho de 2021
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PUBLICAÇÃO

12/05/2021


AUTORIZO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - ABBOTT

Processo Administrativo nº 1688/2021
Objeto:Aquisição de leitor e sensores Free Style Libre,para atendimento de demandas judiciais:Processo nº 3005490- 24.2013.8.0348 – 1º Vara Criminal e Ordem nº 2325/2009 – 5º Vara Cível.
AUTORIZO
Considerando os elementos que instruem o processo,em especial a manifestação do Sr.Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá,AUTORIZO com fulcro no art.25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da empresa:Abbott Laboratórios do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 56.998.701/0033-01, para aquisição de leitor e sensores Free Style Libre,para atendimento de demanda judicial, pelo valor total de R$ 21.693,80(vinte e um mil e seiscentos e noventa e três reais e oitenta centavos), pelo prazo de 12 meses. Ass.06/05/21 - Célia Cristina Pereira Bortoletto - Secretária de Saúde
RATIFICAÇÃO
Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá,(fls.53/67) e demais elementos que instruem o processo,e ainda em cumprimento ao disposto no art.26 da Lei Federal nº8.666/1.993,RATIFICO a inexigibilidade de licitação,com fulcro no art.25,caput,da Lei Federal nº8.666/1.993,para a contratação da empresa Abbott Laboratórios do Brasil Ltda,inscrita no CNPJ sob o nº56.998.701/0033- -01,para aquisição de leitor e sensores Free Style Libre,para atendimento de demanda judicial,pelo valor total de R$21.693,80(vinte e um mil e seiscentos e noventa e três reais e oitenta centavos),pelo prazo de 12 meses.Ass:06/05/21 Marcelo Oliveira-Prefeito do Município de Mauá