SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
DECISÃO PROCESSO nº 7499/2019.
Após análise do relatório da Comissão Processante e do Recurso apresentado no Processo nº 7499/2019. Decido e determino a aplicação da pena de REPREENSÃO ao GCM 1º Cl J.S.L., RF 12.640, com base no artigo 17, incisos IV e XVI do Decreto Municipal nº 7.023/2007, bem como condená-lo ao dever de ressarcimento ao erário municipal, com base no artigo 186 do Código Civil, no valor do patrimônio extraviado a ser apurado pelo Comando da GCM.
Mauá, 19 de maio de 2021.
MATHEUS MARTINS SANT´ ANNA
Secretário de Segurança Pública e Defesa Civil