Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Decretos 8.882, 8.883 e Despacho Normativo 04/2021
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
DECRETO Nº 8.882, DE 26/5/2021 Altera a redação do item 2, da alínea a, do inciso I do art. 1º do Decreto nº 8.680, de 25 de março de 2020, que nomeia os membros do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Mauá CTER/Mauá.
DECRETO Nº 8.883, DE 28/5/2021 Define a data para o retorno das aulas presenciais na rede pública municipal e estadual de ensino.
DESPACHO NORMATIVO Nº 04, DE 27/5/2021 Nega eficácia e execução da Lei Municipal nº 5.664, de 19 de abril de 2021, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.