ATOS ASSINADOS PELO PRESIDENTE
LEI Nº 5.681, DE 31 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 5.682, DE 31 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 5.683, DE 31 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 5.684, DE 31 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 5.681, DE 31 DE MAIO DE 2021 Declara de Utilidade Pública a Entidade denominada Associação Educacional e Beneficente Asriel (AEBA), sediada no município.
LEI Nº 5.682, DE 31 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a isenção nas taxas de estacionamento rotativo do Município,durante o período de almoço, para veículos licenciados no município.
LEI Nº 5.683, DE 31 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público que atuam no município de Mauá efetuarem reparos e consertos nas vias públicas no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
LEI Nº 5.684, DE 31 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre vedação à contratação, em cargos públicos, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121, §2, inciso VI do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro) e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), no Município de Mauá.