quarta-feira, 4 de agosto de 2021
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PUBLICAÇÃO

02/06/2021


ATOS ASSINADOS PELO PRESIDENTE

LEI Nº 5.681, DE 31 DE MAIO DE 2021 Declara de Utilidade Pública a Entidade denominada Associação Educacional e Beneficente “Asriel” (AEBA), sediada no município.
LEI Nº 5.682, DE 31 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a isenção nas taxas de estacionamento rotativo do Município,durante o período de almoço, para veículos licenciados no município.
LEI Nº 5.683, DE 31 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público que atuam no município de Mauá efetuarem reparos e consertos nas vias públicas no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
LEI Nº 5.684, DE 31 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre vedação à contratação, em cargos públicos, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121, §2, inciso VI do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro) e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), no Município de Mauá.