Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Lei 5.685 e Portaria 11.480/2021
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
LEI Nº 5.685, DE 2/6/2021 Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 4.443, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal de Mauá e a atuação da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no processo de transição governamental, e acrescenta o § 5º ao mesmo artigo, na forma que estabelece.
PORTARIA Nº 11.480, DE 4/6/2021 Altera a redação do inciso II do art. 2º da Portaria nº 11.396, de 28 de setembro de 2020, que instituiu a Comissão Intersecretarial para análise e julgamento das propostas apresentadas em chamamento público para permissão de uso de espaço público para atividade ambulante.