Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Recursos voluntários interpostos pelos contribuintes BRASKEM S.A Proc. nº 205.593/1996; MONICA FERREIRA DE LUCENAME Proc. nº 904//2007; LUCI DOS SANTOS Proc. nº 8.208/2014; HOTEL VILAGE DE MAUÁ LTDA ME Proc. nº 3.901/2015; CELIA REGINA BORDONI BITTECOURT DOS SANTOS ME Proc. nº 5.802/2007.