Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Recursos voluntários interpostos pelos contribuintes HELVÉCIO GOMES DA SILVA - Proc. 8.700/2015 e 219.838/1997; INSTITUTO EDUCACIONAL IRINEU EVANGELISTA DE SOUZA - Proc. 4.708/2013; AUTO ESCOLA ITÁLIA MAUÁ LTDA - Proc. 10.192/2017; BRASKEM S.A. - Proc. 10.272/2005 e 1.433/2012.