quarta-feira, 19 de janeiro de 2022
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PUBLICAÇÃO

16/11/2021


AUTORIZO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO ART.24 INCISO X - A CAMARGO IMÓVEIS

Ref.: Processo Administrativo nº 10901/21
Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Agenor Freire de Moraes, 08 - Jardim Zaíra -Mauá – SP, destinado a instalação do 4º Distrito Policial.
AUTORIZO
Considerando elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no Art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/1.993, a contratação da empresa A Camargo imóveis Ltda, inscrito no Cnpj nº 25.331.625/0001-67, para a locação de imóvel destinado a instalação do 4º Distrito de Polícia, no valor mensal de R$ 11.000,00 (Onze mil Reais), perfazendo o valor total de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).Ass.10/11/21- Matheus Martins Sant’ Anna - Secretário de Segurança Pública e Defesa Civil
RATIFICAÇÃO
Considerando a manifestação da Secretária de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a locação do imóvel situado na Rua Agenor Freire de Moraes, 08 - Jardim Zaíra - Mauá – SP, destinado a instalação do 4º Distrito Policial, imóvel registrado na matrícula nº 51.456, de propriedade de A Camargo Imóveis Ltda, inscrito no CNPJ nº 25.331.625/0001-67, no valor mensal de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor anual de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), perfazendo o valor total de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Ass.10/11/21
Marcelo Oliveira-Prefeito