Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Despachos Normativos 01 e 02/2022
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
DESPACHO NORMATIVO Nº 01, DE 12/1/2022 Nega a eficácia e execução à Lei Municipal nº 5.808, de 6 de dezembro de 2021, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 02, DE 12/1/2022 Nega a eficácia e execução à Lei Municipal nº 5.809, de 6 de dezembro de 2021, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.