27/01/2022
Decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 15.014/2019, haja vista a interposição de Defesa Escrita pela UNIÃO CONSTRUÇÕES LTDA. em face da deliberação do Sr. Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania quanto a revogação do Decreto de Declaração de Utilidade Pública nº 8.710/2020.O inteiro teor da decisão encontra-se disponível para download.