Ato Assinado Pela Mesa Diretora
Portaria nº 344 de 25 de abril de 2013.
PORTARIA Nº 344, DE 25 DE ABRIL DE 2013:
A Mesa da Câmara Municipal de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 4701 de 28 de Outubro de 2011, Lei Municipal nº 4739 de 27 de fevereiro de 2012, combinando com o artigo 2º, inciso I e artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002, e tendo em vista o resultado final do Concurso Público, processo administrativo nº 1430 de 09 de novembro de 2011, RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear, a partir de 25 de Abril de 2013, em caráter Efetivo, o candidato relacionado no inciso I, para o respectivo cargo:
I
NOME CLASSIFICAÇÃO CARGO R.G.
1 SILVIO BENEDITO CARDOSO 1º Procurador Legislativo 23.871.946-7
Artigo 2º - O prazo para a posse é de 15 (quinze) dias corridos e dar-se-á em 10 de Maio de 2013, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 22 da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002.
Artigo 3º - O exercício terá início em 13 de Maio de 2013, ressalvadas as impossibilidades de posse previstas no artigo anterior.
Artigo 4º - Os candidatos nomeados no artigo 1º deverão comparecer no Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Mauá, sito à Av. João Ramalho, nº 305 Vila Noêmia Mauá - São Paulo, para agendamento de posse e exercício, previstos nos artigos 21 a 25 da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002, sob pena do contido no § 5º do artigo 22 e artigo 25 caput, da respectiva Lei.