Diário Oficial de Mauá

Publicação 35714 21/02/2022 às 17:33
Diversos Comissão Processante Especial - GCM SSPDC Processo Administrativo Disciplinar nº nº. 11.697/2021 - Portaria n.º 11.538/2022. Aos 21 dias do mês de fevereiro de 2022, instaura-se os trabalhos da presente Comissão Processante Especial , para apuração do Processo Administrativo nº 11.697/2021 de suposto recebimento indevido do auxílio-transporte previsto na Lei nº 3.901/2005 e Decreto nº 6.894/2006 e suposta infração de natureza grave prevista no art. 7º da Lei nº 3.901/2005, sem prejuízo de eventual tipificação de outro dispositivo no transcurso da apuração, em face do servidor C.D. GCM. F.H.S.M. portador do registro funcional nº 17.560, lotados na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil. O prazo para finalização e apresentação de relatório pormenorizado será de 90 (noventa) dias, a partir da presente data, e prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante solicitação fundamentada, com fulcro no §9º, do artigo 40 do Decreto 7.023/2017. Mauá, 21 de fevereiro de 2022. Insp. Irinaldo Galindo dos Santos Presidente Guarda Civil Municipal de Mauá Insp. Carlos Alberto Narcizo dos Santos Titular Guarda Civil Municipal de Mauá Subinsp. Antonio Nilton Pereira de Castro Titular Guarda Civil Municipal de Mauá Insp. Elson Antonio Pereira Suplente Guarda Civil Municipal de Mauá C.D. Rodrigo Antunes Mendes Suplente Guarda Civil Municipal de Mauá

Diversos

Comissão Processante Especial - GCM SSPDC

Processo Administrativo Disciplinar nº nº. 11.697/2021 - Portaria n.º 11.538/2022.

Aos 21 dias do mês de fevereiro de 2022, instaura-se os trabalhos da presente Comissão Processante Especial , para apuração do Processo Administrativo nº 11.697/2021 de suposto recebimento indevido do auxílio-transporte previsto na Lei nº 3.901/2005 e Decreto nº 6.894/2006 e suposta infração de natureza grave prevista no art. 7º da Lei nº 3.901/2005, sem prejuízo de eventual tipificação de outro dispositivo no transcurso da apuração, em face do servidor C.D. GCM. F.H.S.M. portador do registro funcional nº 17.560, lotados na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil. O prazo para finalização e apresentação de relatório pormenorizado será de 90 (noventa) dias, a partir da presente data, e prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante solicitação fundamentada, com fulcro no §9º, do artigo 40 do Decreto 7.023/2017. Mauá, 21 de fevereiro de 2022. Insp. Irinaldo Galindo dos Santos Presidente Guarda Civil Municipal de Mauá Insp. Carlos Alberto Narcizo dos Santos Titular Guarda Civil Municipal de Mauá Subinsp. Antonio Nilton Pereira de Castro Titular Guarda Civil Municipal de Mauá Insp. Elson Antonio Pereira Suplente Guarda Civil Municipal de Mauá C.D. Rodrigo Antunes Mendes Suplente Guarda Civil Municipal de Mauá

Publicação 35713 21/02/2022 às 17:30
Diversos Comissão Processante Especial - GCM SSPDC Processo Administrativo Disciplinar nº nº 11.691/2021 - Portaria n.º 11.541/2022. Aos 21 dias do mês de fevereiro de 2022, instaura-se os trabalhos da presente Comissão Processante Especial para apuração do Processo Administrativo nº 11.691/2021 de suposto recebimento indevido do auxílio-transporte previsto na Lei nº 3.901/2005 e Decreto nº 6.894/2006 e suposta infração de natureza grave prevista no art. 7º da Lei nº 3.901/2005, sem prejuízo de eventual tipificação de outro dispositivo no transcurso da apuração, em face do servidor C.D. GCM. M.M.S. portador do registro funcional nº 12.532, lotados na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil. O prazo para finalização e apresentação de relatório pormenorizado será de 90 (noventa) dias, a partir da presente data, e prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante solicitação fundamentada, com fulcro no §9º, do artigo 40 do Decreto 7.023/2017. Mauá, 21 de fevereiro de 2022. Insp. Irinaldo Galindo dos Santos Presidente Guarda Civil Municipal de Mauá Insp. Carlos Alberto Narcizo dos Santos Titular Guarda Civil Municipal de Mauá Subinsp. Antonio Nilton Pereira de Castro Titular Guarda Civil Municipal de Mauá Insp. Elson Antonio Pereira Suplente Guarda Civil Municipal de Mauá C.D. Rodrigo Antunes Mendes Suplente Guarda Civil Municipal de Mauá

Diversos

Comissão Processante Especial - GCM SSPDC

Processo Administrativo Disciplinar nº nº 11.691/2021 - Portaria n.º 11.541/2022.

Aos 21 dias do mês de fevereiro de 2022, instaura-se os trabalhos da presente Comissão Processante Especial para apuração do Processo Administrativo nº 11.691/2021 de suposto recebimento indevido do auxílio-transporte previsto na Lei nº 3.901/2005 e Decreto nº 6.894/2006 e suposta infração de natureza grave prevista no art. 7º da Lei nº 3.901/2005, sem prejuízo de eventual tipificação de outro dispositivo no transcurso da apuração, em face do servidor C.D. GCM. M.M.S. portador do registro funcional nº 12.532, lotados na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil. O prazo para finalização e apresentação de relatório pormenorizado será de 90 (noventa) dias, a partir da presente data, e prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante solicitação fundamentada, com fulcro no §9º, do artigo 40 do Decreto 7.023/2017. Mauá, 21 de fevereiro de 2022. Insp. Irinaldo Galindo dos Santos Presidente Guarda Civil Municipal de Mauá Insp. Carlos Alberto Narcizo dos Santos Titular Guarda Civil Municipal de Mauá Subinsp. Antonio Nilton Pereira de Castro Titular Guarda Civil Municipal de Mauá Insp. Elson Antonio Pereira Suplente Guarda Civil Municipal de Mauá C.D. Rodrigo Antunes Mendes Suplente Guarda Civil Municipal de Mauá

Publicação 35712 21/02/2022 às 17:26
Diversos Comissão Processante Especial - GCM - SSPDC Processo Administrativo Disciplinar nº 10.185/2021 - Portaria n.º 11.540/2.022 Aos 21 dias do mês de fevereiro de 2022, instaura-se os trabalhos da presente Comissão Processante Especial para apuração do Processo Administrativo nº 10.185/2021 para apuração do descumprimento do dever funcional e possível infração disciplinar de natureza grave, prevista nos inciso XXXI do art. 18, do Decreto Municipal nº 7.023/2007, sem prejuízo de eventual tipificação de outro dispositivo no transcurso da apuração em face do servidor Subinspetor GCM S.S.R. portador do registro funcional nº 9.412, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil. O prazo para finalização e apresentação de relatório pormenorizado será de 90 (noventa) dias, a partir da presente data, e prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante solicitação fundamentada, com fulcro no §9º, do artigo 40 do Decreto 7.023/2017. Mauá, 21 de fevereiro de 2022. Insp. Carlos Alberto Narcizo dos Santos Presidente Guarda Civil Municipal de Mauá Insp. Irinaldo Galindo dos Santos Titular Guarda Civil Municipal de Mauá Subinsp. Antonio Nilton Pereira de Castro Titular Guarda Civil Municipal de Mauá Insp. Elson Antonio Pereira Suplente Guarda Civil Municipal de Mauá C.D. Rodrigo Antunes Mendes Suplente Guarda Civil Municipal de Mauá

Diversos

Comissão Processante Especial - GCM - SSPDC

Processo Administrativo Disciplinar nº 10.185/2021 - Portaria n.º 11.540/2.022

Aos 21 dias do mês de fevereiro de 2022, instaura-se os trabalhos da presente Comissão Processante Especial para apuração do Processo Administrativo nº 10.185/2021 para apuração do descumprimento do dever funcional e possível infração disciplinar de natureza grave, prevista nos inciso XXXI do art. 18, do Decreto Municipal nº 7.023/2007, sem prejuízo de eventual tipificação de outro dispositivo no transcurso da apuração em face do servidor Subinspetor GCM S.S.R. portador do registro funcional nº 9.412, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil. O prazo para finalização e apresentação de relatório pormenorizado será de 90 (noventa) dias, a partir da presente data, e prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante solicitação fundamentada, com fulcro no §9º, do artigo 40 do Decreto 7.023/2017. Mauá, 21 de fevereiro de 2022. Insp. Carlos Alberto Narcizo dos Santos Presidente Guarda Civil Municipal de Mauá Insp. Irinaldo Galindo dos Santos Titular Guarda Civil Municipal de Mauá Subinsp. Antonio Nilton Pereira de Castro Titular Guarda Civil Municipal de Mauá Insp. Elson Antonio Pereira Suplente Guarda Civil Municipal de Mauá C.D. Rodrigo Antunes Mendes Suplente Guarda Civil Municipal de Mauá

Publicação 35711 21/02/2022 às 17:20
Diversos Comissão Processante Especial - GCM SSPDC Processo Administrativo Disciplinar nº 8.517/2021 - Portaria n.º 11.548/2022 Aos 21 dias do mês de fevereiro de 2022, instaura-se os trabalhos da presente Comissão Processante Especial, para apuração do Processo Administrativo nº 8.517/2021 de suposta infração disciplinar de natureza grave, prevista nos incisos I, XII, XX, XXXI e XXXV do art. 18, e incisos XIV, XXVII do art. 17, todos do Decreto Municipal nº 7.023/2007, sem prejuízo de eventual tipificação de outro dispositivo no transcurso da apuração em face dos servidores GCM 1ª CI E.T.M, GCM 1ª CI O.M.A., GCM 1ª CI E.L.L., Inspetor GCM J.D.S. e GCM 1 ª CI C.A.S., portadores dos registros funcionais 12.611, 12.536, 12.541, 12.620 e 12.657, todos lotados na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil. O prazo para finalização e apresentação de relatório pormenorizado será de 90 (noventa) dias, a partir da presente data, e prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante solicitação fundamentada, com fulcro no §9º, do artigo 40 do Decreto 7.023/2017. Mauá, 21 de fevereiro de 2022. Insp. Carlos Alberto Narcizo dos Santos Presidente Guarda Civil Municipal de Mauá Insp. Irinaldo Galindo dos Santos Titular Guarda Civil Municipal de Mauá Subinsp. Antonio Nilton Pereira de Castro Titular Guarda Civil Municipal de Mauá Insp. Elson Antonio Pereira Suplente Guarda Civil Municipal de Mauá C.D. Rodrigo Antunes Mendes Suplente Guarda Civil Municipal de Mauá

Diversos

Comissão Processante Especial - GCM SSPDC

Processo Administrativo Disciplinar nº 8.517/2021 - Portaria n.º 11.548/2022

Aos 21 dias do mês de fevereiro de 2022, instaura-se os trabalhos da presente Comissão Processante Especial, para apuração do Processo Administrativo nº 8.517/2021 de suposta infração disciplinar de natureza grave, prevista nos incisos I, XII, XX, XXXI e XXXV do art. 18, e incisos XIV, XXVII do art. 17, todos do Decreto Municipal nº 7.023/2007, sem prejuízo de eventual tipificação de outro dispositivo no transcurso da apuração em face dos servidores GCM 1ª CI E.T.M, GCM 1ª CI O.M.A., GCM 1ª CI E.L.L., Inspetor GCM J.D.S. e GCM 1 ª CI C.A.S., portadores dos registros funcionais 12.611, 12.536, 12.541, 12.620 e 12.657, todos lotados na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil. O prazo para finalização e apresentação de relatório pormenorizado será de 90 (noventa) dias, a partir da presente data, e prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante solicitação fundamentada, com fulcro no §9º, do artigo 40 do Decreto 7.023/2017. Mauá, 21 de fevereiro de 2022. Insp. Carlos Alberto Narcizo dos Santos Presidente Guarda Civil Municipal de Mauá Insp. Irinaldo Galindo dos Santos Titular Guarda Civil Municipal de Mauá Subinsp. Antonio Nilton Pereira de Castro Titular Guarda Civil Municipal de Mauá Insp. Elson Antonio Pereira Suplente Guarda Civil Municipal de Mauá C.D. Rodrigo Antunes Mendes Suplente Guarda Civil Municipal de Mauá

Publicação 35710 21/02/2022 às 17:14
Diversos ATOS ASSINADOS PELO PRESIDENTE DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 5.796, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. LEI Nº 5.844, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. LEI Nº 5.845, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. LEI Nº 5.846, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. LEI Nº 5.847, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 5.796, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - Institui a campanha Julho Verde no município de Mauá, e dá outras providências.(Promulgação dos art. 3º e 4º). LEI Nº 5.844, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Institui no Município de Mauá o Programa de Capacitação e Treinamento de Primeiros Socorros" aos funcionários do Parque Municipal Gruta de Santa Luzia, e dá outras providências. LEI Nº 5.845, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre as informações contidas na carteira do idoso expedidas no município de Mauá e dá outras providências. LEI Nº 5.846, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a instituição do programa municipal ADOTE UMA ESCOLA, no município de Mauá, e dá outras providências. LEI Nº 5.847, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a criação do Programa de estímulo ao uso de bicicletas e modais alternativos na cidade de Mauá, como forma de diminuir o contato e os riscos de contágio pela COVID-19, no período posterior ao isolamento social, e dá outras providências. Lei nº 5844.pdf Lei nº 5845.pdf Lei nº 5846.pdf Lei nº 5847.pdf Disposição da Lei nº 5796.pdf

Diversos

ATOS ASSINADOS PELO PRESIDENTE

DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 5.796, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. LEI Nº 5.844, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. LEI Nº 5.845, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. LEI Nº 5.846, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. LEI Nº 5.847, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 5.796, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - Institui a campanha Julho Verde no município de Mauá, e dá outras providências.(Promulgação dos art. 3º e 4º). LEI Nº 5.844, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Institui no Município de Mauá o Programa de Capacitação e Treinamento de Primeiros Socorros" aos funcionários do Parque Municipal Gruta de Santa Luzia, e dá outras providências. LEI Nº 5.845, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre as informações contidas na carteira do idoso expedidas no município de Mauá e dá outras providências. LEI Nº 5.846, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a instituição do programa municipal ADOTE UMA ESCOLA, no município de Mauá, e dá outras providências. LEI Nº 5.847, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a criação do Programa de estímulo ao uso de bicicletas e modais alternativos na cidade de Mauá, como forma de diminuir o contato e os riscos de contágio pela COVID-19, no período posterior ao isolamento social, e dá outras providências.

Lei nº 5844.pdf

Lei nº 5845.pdf

Lei nº 5846.pdf

Lei nº 5847.pdf

Disposição da Lei nº 5796.pdf

Publicação 38798 14/02/2023 às 09:37
Concursos Públicos Concurso Público nº 02/2022 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais Portaria de Nomeacao nº 62 577 CP 02 2022.pdf

Publicação 41271 22/09/2023 às 16:00
Concursos Públicos Concurso Público nº 01/2023 A Prefeitura do Município de Mauá, através da Secretaria de Administração e Modernização, torna pública a abertura de inscrições ao Concurso Público para provimento, em caráter efetivo, para diversos cargos. Edital de Abertura de Inscricoes Concurso Publico 01 2023.pdf

Publicação 39768 17/05/2023 às 09:42
Concursos Públicos Concurso Público nº 03/2022 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais. Portaria de Nomeação nº 62 981 - CP nº 03-2022.pdf Publicações citadas 40176 22/06/2023 às 15:49 Portaria 63.120: Revogar nomeação. Concurso Público nº 03/2022 Portaria 63.120: Revogar nomeação. 63120.pdf

Concursos Públicos

Concurso Público nº 03/2022

A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais.

Portaria de Nomeação nº 62 981 - CP nº 03-2022.pdf

Publicações citadas

40176

22/06/2023 às 15:49

Portaria 63.120: Revogar nomeação.

Concurso Público nº 03/2022

Portaria 63.120: Revogar nomeação.

63120.pdf

Publicação 38797 14/02/2023 às 09:32
Concursos Públicos Concurso Público nº 01/2020 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais. Portaria de Nomeação nº 62 579 - CP nº 01-2020.pdf