Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Decretos 8.144 e 8.146/2016
DECRETO Nº 8.144, DE 4/2/2016 Altera dispositivos do Decreto nº 7.747, de 13 de setembro de 2012, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.412, de 5 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.146, DE 12/2/2016 Fixa a tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mauá e dá outras providências.