ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS - PAD n.º 4627/2020
Encerramento dos trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, referente à apuração de irregularidades na contratação de professores em caráter temporário supostamente para exercerem a função de ADI, Processo Administrativo Disciplinar 4627/2020.
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pelas Portarias nº 11.521, de 18 de janeiro de 2022, e nº 11.645, de 10 de novembro de 2022, referente à apuração de irregularidades na contratação de professores em caráter temporário supostamente para exercerem a função de ADI, Processo Administrativo Disciplinar 4627/2020.
Eu, Elias Almeida da Silva, vice-presidente da Comissão Sindicante e Processante, lavrei o presente termo que vai assinado por mim e demais membros da presente Comissão.
CONCLUSÃO
De todo o exposto, a Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria nº 11.521, de 18 de janeiro de 2022, em observância as normas legais e considerando o que mais consta nos autos, com base nos artigos 129, § 2º e 3º e, 132 § 6º, da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá, SUGERE o ARQUIVAMENTO deste Processo Administrativo de Apuração Preliminar.