Ato assinado pela Mesa Diretora
Encerramento dos Trabalhos - Processo 2629/2021
Aplicar ao servidor a penalidade disciplinar de suspensão, pelo período de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 121 da Lei Complementar nº 01 de 2002 e artigos 5º, IV, 9º, II, § 2º e 11, § 1º, b da Portaria nº 421 de 2013.
Converter em multa pecuniária de 50% por dia de serviço com base na remuneração do servidor a pena aplicada, com fundamento no artigo 121, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 01 de 2002.