Secretaria de Assuntos Jurídicos
Secretaria de Assuntos Jurídicos - Processo de Sindicancia nº 6501/2013, Portaria nº 10.756, de 16 de julho de 2015.
Isto posto, acato e julgo PROCEDENTE o relatório final da presente Comissão e determino o ARQUIVAMENTO do processo nº 6.501/2013 com com base no artigo 128, I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002.
Diante do presente julgamento, determino seja lavrado o competente ATO, encaminhando-se os autos à Secretaria de Finanças Departamento de Controle Patrimonial, para que se proceda ciência aos servidores e demais providências. .
Mauá, 17 de novembro de 2015.
Luis Fernando Nogueira Tofani
Secretaria de Saúde