Declaro vencedora da sessão pública de 15 de agosto de 2022, PREGÃO PRESENCIAL nº 11/2022, para contratação de empresa especializada no fornecimento de sistemas de de gestão administrativa em ambiente WEB, incluso licenciamento, instalação, manutenções, suporte técnico, customizações e atualizações do software, assim como treinamento de usuários e implantação do sistema, por um período estimado de 9 (nove) meses após implantação, conforme as condições e especificações constantes no Edital e em seus anexos, e ADJUDICO à empresa PRESCON INFORMÁTICA ASSESSORIA LTDA no valor total mensal de de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). Informo, ainda, que a íntegra da ata e demais procedimentos licitatórios estão disponíveis no processo administrativo nº 2.693/2022 - ADM nº 45/2022. Mauá, 15 de agosto de 2022 Paulo Toshiyuki Onizuka Pregoeiro

A Comissão Especial Processante concluiu os trabalhos e constatou que a GCMF RF nº 17.596, recebeu e utilizou indevidamente o auxílio transporte, caracterizando falta grave sujeito a demissão, art. 7ª da Lei nº 3.901/2005 e ao deixar de observar os deveres funcionais previsto no inciso XII, art. 113 da Lei Complementar nº 01/2002, incisos IX do art. 7º do Decreto nº 7.023/2007, acabou por cometer ainda a infração disciplinar de natureza LEVE e GRAVE, previstas no inciso IX do art. 16 e inciso I do art. 18, ambos do Regulamento Disciplinar - Decreto Municipal nº 7.023/2007, devendo ainda devolver o valor recebido a título de auxílio transporte no período de janeiro de 2021 a setembro de 2021. Levando em consideração o tempo de serviço e o excelente comportamento, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a Comissão Processante Especial, SUGESTIONA que seja aplicada a PENA DE SUSPENSÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS a GCMF RF 17.596, com fulcro no artigo 27 do Decreto 7023/2007, pelo cometimento das infrações previstas no inciso IX do art. 16 e inciso I do art. 18, ambos do Regulamento Disciplinar - Decreto Municipal nº 7.023/2007 e o uso indevido do auxílio transporte previsto no art. 7º da Lei nº 3.901/2005 e tendo o dever de ressarcir o erário referente ao período de janeiro a setembro de 2021 pelos valores recebidos a título de auxilio transporte. Mauá, 13 de maio de 2022. ________________________________ Insp. Irinaldo Galindo dos Santos PRESIDENTE _________________________________ Carlos Alberto Narcizo dos Santos MEMBRO TITULAR _________________________________ Antonio Nilton Pereira de Castro MEMBRO TITULAR __________________________________ Elson Antonio Pereira MEMBRO SUPLENTE __________________________________ Rodrigo Antunes Mendes MEMBRO SUPLENTE

Aos 21 dias do mês de fevereiro de 2022, instaura-se os trabalhos da presente Comissão Processante Especial , para apuração do Processo Administrativo nº 11.703/2021 de suposto recebimento indevido do auxílio-transporte previsto na Lei nº 3.901/2005 e Decreto nº 6.894/2006 e suposta infração de natureza grave prevista no art. 7º da Lei nº 3.901/2005, sem prejuízo de eventual tipificação de outro dispositivo no transcurso da apuração, em face da servidora C.D. GCMF A.S.O portadora do registro funcional nº 17.596, lotados na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil. O prazo para finalização e apresentação de relatório pormenorizado será de 90 (noventa) dias, a partir da presente data, e prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante solicitação fundamentada, com fulcro no §9º, do artigo 40 do Decreto 7.023/2017. Mauá, 21 de fevereiro de 2022. Insp. Irinaldo Galindo dos Santos Presidente – Guarda Civil Municipal de Mauá Insp. Carlos Alberto Narcizo dos Santos Titular – Guarda Civil Municipal de Mauá Subinsp. Antonio Nilton Pereira de Castro Titular – Guarda Civil Municipal de Mauá Insp. Elson Antonio Pereira Suplente – Guarda Civil Municipal de Mauá C.D. Rodrigo Antunes Mendes Suplente – Guarda Civil Municipal de Mauá

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira: PORTARIA Nº 11.534, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 2º Cl F.S.S., Registro Funcional 36.771, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.535, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CE GCM F.C.M., Registro Funcional 17.527, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.536, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCMF 1º Cl S.M.O., Registro Funcional 12.561, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.537, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 2º Cl J.F.A.J., Registro Funcional 36.774, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.538, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CD GCM F.H.S.M., Registro Funcional 17.560, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.539, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 2º Cl M.F.R.M., Registro Funcional 36.769, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.540, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor SUBINSPETOR GCM S.S.R., Registro Funcional 9.412, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.541, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CD GCM M.M.S., Registro Funcional 12.532, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.542, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor SubInspetor GCM A.H.J., Registro Funcional 12.667, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.543, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 2ª Cl H.S.M., Registro Funcional 36.760, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.544, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª Cl E.V.L., Registro Funcional 12.601, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.545, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CE GCM M.L.S., Registro Funcional 20.674, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.546, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª Cl H.D., Registro Funcional 12.538, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.547, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª CI R.S., do Registro Funcional 12.598, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.548, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores GCM 1ª Cl E.T.M, GCM 1ª Cl O.M.A., GCM 1ª Cl E.L.L., Inspetor GCM J.D.S. e GCM 1ª Cl C.A.S., portadores dos registros funcionais 12.611, 12.536, 12.541, 12.620 e 12.657, todos lotados na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.549, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CD GCM M.D.L., Registro Funcional 12.596, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.550, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CD GCM A.S.O., Registro Funcional 17.596, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.551, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CD GCM A.N.S.J., Registro Funcional 20.689, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.552, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª Cl E.T.M., Registro Funcional 12.611, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.553, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª Cl G.S.O., Registro Funcional 12.623, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.554, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª Cl J.R.H., Registro Funcional 17.525, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 11.555, DE 10/2/2022 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 2ª Cl F.D.O., Registro Funcional 36.762, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.