Atos oficiais assinados pela Prefeita em exercício
Despacho Normativo 01, Leis 5.343, 5.346 e 5.347 e Portarias 11.120, 11.121, 11.122, 11.123, 11.124, 11.125 e 11.126/2018
DESPACHO NORMATIVO Nº 01 DE 4/7/2018 Nega eficácia e execução da Lei nº 5.338, de 8 de junho de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e a Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
LEI Nº 5.343 DE 29/6/2018 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. (ANEXO DISPONÍVEL NO SITE DA PREFEITURA - LEGISLAÇÃO)
LEI Nº 5.346 DE 4/7/2018 Altera a Lei nº 5.295, de 21 de dezembro de 2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos, e dá outras providências.
LEI Nº 5.347 DE 4/7/2018 Dispõe sobre a extinção da Autarquia Habitação Popular e Urbanização de Mauá HURBAM, criada pela Lei nº 3.448, de 20 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.120 DE 4/7/2018 Altera a Portaria 11.013, de 12 de maio de 2017, que institui a Comissão de Monitoramento e Avaliações das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria de Cultura e Juventude, e nomeia os seus membros.
PORTARIA Nº 11.121 DE 4/7/2018 Altera dispositivo da Portaria nº 10.168, de 24 de agosto de 2009, que institui a Comissão Especial de comprovação de prestação de contas das entidades conveniadas e/ou parcerias com o Município de Mauá, no âmbito da Secretaria de Educação, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.122 DE 4/7/2018 Altera a Portaria nº 10.992, de 13 de março de 2017, que cria Comissões de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria de Cidadania e Ação Social, designa seus membros e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.123 DE 4/7/2018 Institui a Comissão de Seleção para processar e julgar os chamamentos públicos, visando a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria de Promoção Social.
PORTARIA Nº 11.124 DE 4/7/2018 Altera a Portaria nº 11.028, de 19 de junho de 2017, que institui a Comissão de Avaliação de Desempenho.
PORTARIA Nº 11.125 DE 4/7/2018 Altera a Portaria nº 11.012, de 12 de maio de 2017, que institui a Comissão Especial de Análise e Seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria de Cultura e Juventude, e nomeia os seus membros.
PORTARIA Nº 11.126 DE 5/7/2018 Altera dispositivo da Portaria nº 11.023, de 9 de junho de 2017, que nomeia os membros da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários e dá outras providências.