Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo Administrativo: 389/2008
Recorrente: FILADELFIA REVESTIMENTOS E PINTURAS ANTICORROSIVAS LTDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO PROVIMENTO.
Processo Administrativo: 389/2008
Recorrente: FILADELFIA REVESTIMENTOS E PINTURAS ANTICORROSIVAS LTDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO PROVIMENTO.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10465, de 22 abril de 2013, NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte em recolher ao erário os valores descritos nos Autos de Infração de nºs. 260/020/09 e 261/020/09, tendo em vista a legalidade nos lançamentos efetuados. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 389/2008 para as providências cabíveis.