Comissão de Julgamento
Recurso Voluntário interposto pela Congregação Cristã do Brasil nos autos do PA 7702/2007.
Processo Administrativo: 7702/2007
Recorrente: Congregação Cristã do Brasil
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISS DE CONSTRUÇÃO RECURSO PROVIDO.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10465, de 22 abril de 2013, DÁ PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, concedendo a Imunidade Tributária do ISS de construção com fundamento no art. 150 da Constituição Federal. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 7702/2007 para as providências cabíveis.