Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Julgamento do Recurso interposto pelo Contribuinte CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A - Processo Administrativo nº 8840/2013.
Processo Administrativo: 8440/2013 / Recorrente: CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A.
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO PROVIMENTO. A Comissão de Julgamento de Recursos,instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10465, de 22 abril de 2013, NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte em recolher ao erário os valores descritos no Auto de Infração 779/2014. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 8440/2013 para as providências cabíveis.