Diversos
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Despacho Normativo 05/2022 e Portarias 11.570 e 11.571/2022
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
DESPACHO NORMATIVO Nº 05, DE 23/3/2022 Nega a eficácia e execução à Lei Municipal nº 5.867, de 14 de março de 2022, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
PORTARIA Nº 11.570, DE 24/3/2022 Altera a redação do inciso I do art. 2º da Portaria nº 11.450, de 24 de março de 2021, que institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Compensação Urbanística TCU, prevista no art. 8º do Decreto nº 8.851, de 4 de março de 2021.
PORTARIA Nº 11.571, DE 24/3/2022 Nomeia servidores para exercerem a função de Pregoeiro e Equipe de Apoio, e dá outras providências.