Secretaria de Assuntos Jurídicos
Processo Administrativo nº 1637/2014
Portaria nº 10.574/2014
Apuração de possíveis responsabilidades quanto ao desaparecimento de bens patrimoniados e dá outras providências.
Considerando toda a análise fático-legislativa, oitivas de todos os envoltos no caso em tela e juntada de documentos apostos ao processo administrativo nº 1637/2014, a presente Comissão Sindicante apontou ausência de fatos que configurem infrações disciplinares, e o extravio do bem público, no caso em concreto, acontecido por circunstância alheias às vontades das servidoras envoltas na presente Comissão e, por conta disso, SUGESTIONA o ARQUIVAMENTO do processo administrativo nº 1637/2014, com base no artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 8 de março de 2002.
Mauá, 04 de julho de 2014.
Alcemir Fuzetto
Presidente Secretaria de Assuntos Jurídicos
Solange Killer
Suplente Secretaria de Assuntos Jurídicos
Jonatas de Lima Moreira
Titular Secretaria de Planejamento Urbano
Clayton Batista de Oliveira
Suplente Secretaria de Planejamento Urbano
Helenir da Silva Bernardo
Titular Secretaria de Finanças
Wilmara Lopes se Oleveira
Suplente Secretaria de Finanças