Diário Oficial de Mauá

Publicação 36120 07/04/2022 às 15:04
Diversos Processo Administrativo nº2837-2021 Apuração de Termo Acusatório nº 008/2021-SJD/07.01.06/GCM DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL A ILMA. Dra. ELENICE MARIA FERREIRA- PATRONA TERMO CIENCIA DE RECURSO Nº. 009/2022/ SJD/07.01.06/GCM REFERENTE: TERMO ACUSATORIO Nº. 008/2021-SJD/07.01.06/GCM P.A nº 2837/2021 Recebo o pedido de revisão/reconsideração passando a analisar. Inicialmente, cumpre ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção da legitimidade. No entanto, esta somente pode ser afastada diante de suporte probatório mínimo que aponte algum vicio de ordem formal, a falta de veracidade praticada pela autoridade julgadora ou mesmo a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O Comando Geral detém o poder de gerenciar, através de seus órgãos internos fiscalizadores, as atividades exercidas por seus servidores nas suas funções de trabalho policial, exigindo-lhes uma conduta adequada aos preceitos legais. A aplicação de sanções ao Guarda Civil só é possível após a averiguação da conduta através de processo administrativo disciplinar/procedimento disciplinar, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal, em que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua nosso ordenamento jurídico. Assim por todo o exposto, pelas alegações arguidas em pedido de revisão/ reconsideração, disparidade nas informações contidas no processo, o RECURSO DEVE SER PROVIDO. Decisão reformada para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo e do ato punitivo, com exclusão de apontamentos no assentamento individual do servidor. Publique-se, Intime-se, Comunique-se. CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA COMANDANTE GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Diversos

Processo Administrativo nº2837-2021

Apuração de Termo Acusatório nº 008/2021-SJD/07.01.06/GCM

DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL A ILMA. Dra. ELENICE MARIA FERREIRA- PATRONA TERMO CIENCIA DE RECURSO Nº. 009/2022/ SJD/07.01.06/GCM REFERENTE: TERMO ACUSATORIO Nº. 008/2021-SJD/07.01.06/GCM P.A nº 2837/2021 Recebo o pedido de revisão/reconsideração passando a analisar. Inicialmente, cumpre ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção da legitimidade. No entanto, esta somente pode ser afastada diante de suporte probatório mínimo que aponte algum vicio de ordem formal, a falta de veracidade praticada pela autoridade julgadora ou mesmo a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O Comando Geral detém o poder de gerenciar, através de seus órgãos internos fiscalizadores, as atividades exercidas por seus servidores nas suas funções de trabalho policial, exigindo-lhes uma conduta adequada aos preceitos legais. A aplicação de sanções ao Guarda Civil só é possível após a averiguação da conduta através de processo administrativo disciplinar/procedimento disciplinar, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal, em que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua nosso ordenamento jurídico. Assim por todo o exposto, pelas alegações arguidas em pedido de revisão/ reconsideração, disparidade nas informações contidas no processo, o RECURSO DEVE SER PROVIDO. Decisão reformada para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo e do ato punitivo, com exclusão de apontamentos no assentamento individual do servidor. Publique-se, Intime-se, Comunique-se. CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA COMANDANTE GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Publicação 36108 06/04/2022 às 18:03
Diversos Comissão Processante Especial GCM SSPDC Encerramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 11.735/2021 Portaria nº 11.554/2022 A Comissão Especial Processante concluiu os trabalhos e constatou que o GCM J.R.H. RF nº 17.525, apesar de não ter utilizado o transporte público de acordo com a Lei nº 3.901/2005 e Decreto nº 6.894/2006, observando a culpabilidade, ficou comprovado na apuração que não houve a culpa por parte do guarda e nem a intenção de utilizar meio diverso do previsto em lei. Assim, diante da peculiaridade do caso, a COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL, SUGESTIONA que seja ARQUIVADO o processo em face do servidor J.R.H., RF. 17.525, com supedâneo no inciso I, do artigo 39 do Decreto nº 7.023/2007, uma vez houve a aplicação da excludente da culpabilidade e reconhecida a causa de justificação prevista no inciso I, do artigo 20 do Decreto nº 7.023/2007. Mauá, 05 de abril de 2022. ________________________________ Insp. Irinaldo Galindo dos Santos PRESIDENTE ________________________________ Carlos Alberto Narcizo dos Santos MEMBRO TITULAR __________________________________ Antonio Nilton Pereira de Castro MEMBRO TITULAR __________________________________ Elson Antonio Pereira MEMBRO SUPLENTE

Diversos

Comissão Processante Especial GCM SSPDC

Encerramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 11.735/2021 Portaria nº 11.554/2022

A Comissão Especial Processante concluiu os trabalhos e constatou que o GCM J.R.H. RF nº 17.525, apesar de não ter utilizado o transporte público de acordo com a Lei nº 3.901/2005 e Decreto nº 6.894/2006, observando a culpabilidade, ficou comprovado na apuração que não houve a culpa por parte do guarda e nem a intenção de utilizar meio diverso do previsto em lei. Assim, diante da peculiaridade do caso, a COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL, SUGESTIONA que seja ARQUIVADO o processo em face do servidor J.R.H., RF. 17.525, com supedâneo no inciso I, do artigo 39 do Decreto nº 7.023/2007, uma vez houve a aplicação da excludente da culpabilidade e reconhecida a causa de justificação prevista no inciso I, do artigo 20 do Decreto nº 7.023/2007. Mauá, 05 de abril de 2022. ________________________________ Insp. Irinaldo Galindo dos Santos PRESIDENTE ________________________________ Carlos Alberto Narcizo dos Santos MEMBRO TITULAR __________________________________ Antonio Nilton Pereira de Castro MEMBRO TITULAR __________________________________ Elson Antonio Pereira MEMBRO SUPLENTE

Publicação 36077 05/04/2022 às 10:47
Diversos Processo Administrativo nº 3892/2022 Apuração de Possível Transgressão Disciplinar GCM TERMO CIENCIA DE RECURSO Nº. 007/2022 REFERENTE: TERMO ACUSATORIO Nº. 008/2022-SJD/07.01.06/GCM P.A nº 3892/2022 Assim, em face da não interposição oportuna do novo apelo, no prazo recursal, QUE SERIA 30/03/2022, pelo GCM 2ª CL N. S. S. J, RF: 36.778 resulta pelo seu não conhecimento. Fica mantida a penalidade de ADVERTENCIA ESCRITA, nos termos do inciso XVI, art.18, do Decreto 7023/2007. Publique-se, intime-se, comunique-se. CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA COMANDANTE GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Diversos

Processo Administrativo nº 3892/2022

Apuração de Possível Transgressão Disciplinar GCM

TERMO CIENCIA DE RECURSO Nº. 007/2022 REFERENTE: TERMO ACUSATORIO Nº. 008/2022-SJD/07.01.06/GCM P.A nº 3892/2022 Assim, em face da não interposição oportuna do novo apelo, no prazo recursal, QUE SERIA 30/03/2022, pelo GCM 2ª CL N. S. S. J, RF: 36.778 resulta pelo seu não conhecimento. Fica mantida a penalidade de ADVERTENCIA ESCRITA, nos termos do inciso XVI, art.18, do Decreto 7023/2007. Publique-se, intime-se, comunique-se. CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA COMANDANTE GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Publicação 36076 05/04/2022 às 10:44
Diversos Processo Administrativo nº3892/2022 Apuração de Possível Transgressão Disciplinar GCM TERMO CIENCIA DE RECURSO Nº. 006/2022 REFERENTE: TERMO ACUSATORIO Nº. 009/2022-SJD/07.01.06/GCM P.A nº 3892/2022 No que se refere ás relações no âmbito operacional, saliento que possuem características próprias baseadas em postulados firmes de hierarquia, que guardam uma relação de subordinação peculiar, não comparável com as relações de um departamento comum da administração pública. Neste sentido, a observância da hierarquia e disciplina é basilar para a missão que a Constituição Federal atribui ás forças de segurança e exige de quem ingressa nos quadros de instituições de segurança pública como a Guarda Civil Metropolitana, a ciência de que são fundamentos da organização a que vai pertencer. No mais, as relações de respeito e hierarquia devem ser rigorosamente preservadas na cadeia de comandamento, e o superior necessita usar de rigidez legalista no seu comando, inclusive sendo enérgico quando necessário. Por tudo isso, há de se conhecer o recurso interposto, pelo GCM 2ª CL. R. G. H. M. J, RF:36.779. contudo INDEFIRO o mesmo, devendo não prosperar suas teses, mantendo a pena de ADVERTÊNCIA ESCRITA, por infração prevista no (inciso XVI, termos da art.18, do Decreto 7023/2007). Publique-se, Intime-se, Comunique-se. CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA COMANDANTE GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Diversos

Processo Administrativo nº3892/2022

Apuração de Possível Transgressão Disciplinar GCM

TERMO CIENCIA DE RECURSO Nº. 006/2022 REFERENTE: TERMO ACUSATORIO Nº. 009/2022-SJD/07.01.06/GCM P.A nº 3892/2022 No que se refere ás relações no âmbito operacional, saliento que possuem características próprias baseadas em postulados firmes de hierarquia, que guardam uma relação de subordinação peculiar, não comparável com as relações de um departamento comum da administração pública. Neste sentido, a observância da hierarquia e disciplina é basilar para a missão que a Constituição Federal atribui ás forças de segurança e exige de quem ingressa nos quadros de instituições de segurança pública como a Guarda Civil Metropolitana, a ciência de que são fundamentos da organização a que vai pertencer. No mais, as relações de respeito e hierarquia devem ser rigorosamente preservadas na cadeia de comandamento, e o superior necessita usar de rigidez legalista no seu comando, inclusive sendo enérgico quando necessário. Por tudo isso, há de se conhecer o recurso interposto, pelo GCM 2ª CL. R. G. H. M. J, RF:36.779. contudo INDEFIRO o mesmo, devendo não prosperar suas teses, mantendo a pena de ADVERTÊNCIA ESCRITA, por infração prevista no (inciso XVI, termos da art.18, do Decreto 7023/2007). Publique-se, Intime-se, Comunique-se. CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA COMANDANTE GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Publicação 36075 05/04/2022 às 10:19
Diversos Processo Administrativo nº 3891/2022 Apuração de Possível transgressão Disciplinar GCM Assim, em face da não interposição oportuna do novo apelo, no prazo recursal, QUE SERIA 30/03/2022, GCM 1ª CL M.A.D.D, RF: 9.637 e GCM 1ª CL A.B.de M, RF: 17.540, resulta pelo seu não conhecimento. Fica mantida a penalidade de ADVERTENCIA ESCRITA, nos termos do inciso XVI, art.18, do Decreto 7023/2007. Publique-se, intime-se, comunique-se. CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA COMANDANTE GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Diversos

Processo Administrativo nº 3891/2022

Apuração de Possível transgressão Disciplinar GCM

Assim, em face da não interposição oportuna do novo apelo, no prazo recursal, QUE SERIA 30/03/2022, GCM 1ª CL M.A.D.D, RF: 9.637 e GCM 1ª CL A.B.de M, RF: 17.540, resulta pelo seu não conhecimento. Fica mantida a penalidade de ADVERTENCIA ESCRITA, nos termos do inciso XVI, art.18, do Decreto 7023/2007. Publique-se, intime-se, comunique-se. CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA COMANDANTE GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Publicação 38798 14/02/2023 às 09:37
Concursos Públicos Concurso Público nº 02/2022 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais Portaria de Nomeacao nº 62 577 CP 02 2022.pdf

Publicação 41271 22/09/2023 às 16:00
Concursos Públicos Concurso Público nº 01/2023 A Prefeitura do Município de Mauá, através da Secretaria de Administração e Modernização, torna pública a abertura de inscrições ao Concurso Público para provimento, em caráter efetivo, para diversos cargos. Edital de Abertura de Inscricoes Concurso Publico 01 2023.pdf

Publicação 39768 17/05/2023 às 09:42
Concursos Públicos Concurso Público nº 03/2022 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais. Portaria de Nomeação nº 62 981 - CP nº 03-2022.pdf Publicações citadas 40176 22/06/2023 às 15:49 Portaria 63.120: Revogar nomeação. Concurso Público nº 03/2022 Portaria 63.120: Revogar nomeação. 63120.pdf

Concursos Públicos

Concurso Público nº 03/2022

A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais.

Portaria de Nomeação nº 62 981 - CP nº 03-2022.pdf

Publicações citadas

40176

22/06/2023 às 15:49

Portaria 63.120: Revogar nomeação.

Concurso Público nº 03/2022

Portaria 63.120: Revogar nomeação.

63120.pdf

Publicação 38797 14/02/2023 às 09:32
Concursos Públicos Concurso Público nº 01/2020 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais. Portaria de Nomeação nº 62 579 - CP nº 01-2020.pdf