18/06/2014 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Leis 4.956, 4.960 e 4.961/2014
LEI Nº 4.959, DE 16/6/2014 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.202, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de Mauá, na forma que estabelece e dá outras providências.
LEI Nº 4.960, DE 16/6/2014 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.213, de 22 de novembro de 1999, que dispõe sobre área desafetada de 2.045,29m², no Jardim Santa Lídia, que passa de uso comum do povo, para bem dominial, bem como revogação das leis municipais nos 3.379, de 10 de abril de 2001, e 4.387, de 31 de outubro de 2008.
LEI Nº 4.961, DE 16/6/2014 - Autoriza o Poder executivo a desafetar e alienar, por doação, ao Serviço Social da Industria - SESI, Departamento Regional de São Paulo, área de propriedade municipal, para construção de uma Unidade do SESI-SP, e dá outras providências.