07/02/2014 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Despacho Normativo 08/2014 e Decretos 7.910, 7.919, 7.921 e 7.922/2014
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
DESPACHO NORMATIVO Nº 08, DE 5/2/2014 Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 4.920, de 19 de fevereiro de 2013, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá.
DECRETO Nº 7.910, DE 30/12/2013 - Abre na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.178.755,44.
DECRETO Nº 7.919, DE 29/1/2014 - Altera dispositivos do Decreto nº 7.747, de 13 de setembro de 2012, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.412, de 5 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.921, DE 7/2/2014 - Estabelece o número de parcelas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2014.
DECRETO Nº 7.922, DE 7/2/2014 - Estabelece o número de parcelas para lançamento de tributos mobiliários e data de vencimento das mesmas.