PROCON - Decisões do Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor
Referentes às Reclamações finalizadas e abaixo publicadas, fica concedido, a todos os interessados, a partir da data desta publicação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da lei 10.177/98. Obs: O recurso deverá ser entregue na Av. Antonia Rosa Fioravante