Resolução 439/2020
Sorteios do Programa Nota Fiscal Mauaense.
Define o cronograma para o exercício de 2020 dos sorteios pela extração da Loteria Federal; apuração dos contemplados; publicação dos resultados; e períodos de emissão das NFS-e para fins de participação do Programa Nota Fiscal Mauaense criado pela Lei nº 5.211 de 19 de abril de 2017. Decreto nº 8.348 de 5 outubro de 2017, alterado pelo Decreto nº 8.385 de 19 de dezembro de 2017.