Despacho de Ratificação - Inexigibilidade de Chamamento Público nº 035/2026
Proc.: 9767/2025; OBJETO: Transferência de Recursos Financeiros do PDDE – E.M. Paulo Freire
Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração, com fundamento no Art. 31, inciso II, Lei nº 13.019/14, tendo em vista o constante do presente processo.
Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Mestres APM da Escola Municipal Paulo Freire
CNPJ: 03.478.707/0001-04
Justificativa: Justifica-se a presente solicitação para repasse dos recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Mauá para atendimento das demandas relacionadas à aquisição de materiais de consumo e permanentes e da contratação célere de serviços especializados, conforme necessidades identificadas ao longo da vigência, no valor total de R$ 12.950,98 (doze mil novecentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), com prazo de vigência correspondente ao exercício financeiro no qual ocorreu a repasse do recurso.
Assinatura: 16/09/2026
FRANCISCO MARCELO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Mauá
Publicações citadas
54240
23/09/2026 às 14:34
Inexigibilidade de Chamamento Público: 035/2026; Proc.: 9767/2025; OBJETO: Transferência de Recursos Financeiros do PDDE Mauá – E.M. Paulo Freire
Extrato de Contrato
Inexigibilidade de Chamamento Público: 035/2026; Proc.: 9767/2025; OBJETO: Transferência de Recursos Financeiros do PDDE Mauá – E.M. Paulo Freire
Termo de Colaboração: 045/2026; OSC: APM da EM Paulo Freire
Vigência: 22/09/2026 a 31/12/2026
Valor: R$ 12.950,98 (doze mil novecentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos).
Assinatura: 22/09/2026
FRANCISCO MARCELO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Mauá