AUTORIZO
I. Considerando os elementos que instruem o processo com fulcro no artigo 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, AUTORIZO a celebração da parceria por meio de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil “Associação Estrela Azul”, inscrita no CNPJ sob o nº 50.136.076/0001-17, devidamente identificada e beneficiada com emenda parlamentar federal no valor de R$ 103.950,49 (cento e três mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), justificada a inexigibilidade de Chamamento Público.
II – Autorizo a emissão do Empenho e respectivo Termo de fomento e demais providências.
Ass.21/10/2025 – Fernanda Gomes Dias de Oliveira – Secretária de Assistência Social
RATIFICO
Considerando a manifestação da Secretaria de Assistência Social e demais elementos que instruem o processo RATIFICO a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Fomento, com fundamento no art.31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/2015, tendo em vista o constante do presente processo. Entidade: Associação Estrela Azul – CNPJ 50.136.076/0001-17. A entidade é a beneficiada da emenda parlamentar federal no valor de R$ 103.950,49 para promover atividades destinadas a adolescentes de 14 a 20 anos visando o desenvolvimento de competências técnicas com o objetivo de capacitar esses jovens para o mercado de trabalho. . Ass. 22/10/2025 – Marcelo Oliveira – Prefeito.
