AUTORIZO E RATIFICAÇÃO
Ref.:Processo Administrativo nº 1799/23
Objeto:Contratação de empresa especializada para ministração de curso da nova Lei de Licitações nº 14133/2021,com carga horária de 8h,visando o treinamento e qualificação dos servidores públicos da Prefeitura de Mauá,lotados na Secretaria de Assuntos Jurídicos.
AUTORIZO
Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art.25,II,da Lei Federal nº 8.666/1.993, a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa EQUIPE EDITORA, CURSOS E CONSULTORIA LTDA-EPP,inscrita no CNPJ sob o nº31.964.720/0001-09,para ministração de curso da nova Lei de Licitações nº 14133/21,com carga horária de 8h,visando o treinamento e qualificação dos servidores públicos da Prefeitura de Mauá,lotados na Secretaria de Assuntos Jurídicos, pelo valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);Ass.15/03/23-Matheus Martins Sant’ Anna-Secretário de Assuntos Jurídicos
RATIFICAÇÃO
Considerando a manifestação da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a contratação da empresa EQUIPE EDITORA, CURSOS E CONSULTORIA LTDA-EPP,inscrita no CNPJ sob o nº 31.964.720/0001-09,para ministração de curso da nova Lei de Licitações nº 14133/21,com carga horária de 8h, visando o treinamento e qualificação dos servidores públicos da Prefeitura de Mauá, lotados na Secretaria de Assuntos Jurídicos,pelo valor total de R$20.000,00 (vinte mil reais).Ass.15/03/23- Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá
