03/07/2013 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Leis 4.856 e 4.857/2013 e Portaria 10.491/2013
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 4.856, DE 26/6/2013 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.763, de 13 de abril de 2012, que autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de bem imóvel, nos termos do art. 85, I, b da LOM, e dá outras providências.
LEI Nº 4.857, DE 27/6/2013 - Dispõe sobre a gravação de áreas do Jardim Paranavaí e altera o Anexo II da Lei Municipal nº 4.153, de 26 de março de 2007 - Plano Diretor.
PORTARIA Nº 10.491, DE 1º/7/2013 - Altera o inciso I do Artigo 2º da Portaria nº 10.361, de 21 de março de 2012, que dispõe sobre a criação da Unidade Gestora Local para acompanhamento e interlocução das obras da Praça dos Esportes e da Cultura - PAC, Parque das Américas.