Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Julgamento do Recurso Voluntário interposto por José Francisco Medeiros nos autos do Processo Administrativo 11739/2013.
EMENTA
Processo Administrativo: 11739/2013.
Recorrente: José Francisco Medeiros.
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN - RECURSO VOLUNTÁRIO - NEGADO SEGUIMENTO.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10465, de 22 abril de 2013, NEGA SEGUIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte em recolher O ISSQN Construção, nos moldes apresentados pelo Departamento de Gestão de Tributos Imobiliários A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 11739/2013 para as providências cabíveis.