RESOLUÇÃO Nº 11, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera a numeração dos incisos do artigo 70 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá (Resolução nº 3, de 12 de junho de 2015).

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Institui e regulamenta normas relativas ao procedimento de adiantamento para cobertura de viagem de vereadores, bem como para posterior prestação de contas, de caráter vinculante aos chefes de gabinete, servidores do Poder Legislativo de Mauá, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Institui e regulamenta o regime de adiantamento
previsto nos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal 4.320 de 1964.

Diante do que consta nos autos 9368/2024, instauro a sindicância nos termos do art. 38 e seguintes, do Decreto Municipal nº. 7.023/2007 c/c art. 2º, inciso I e art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal 4562/2010, para apurar a responsabilidade e possível transgressão disciplinar.

Mauá, 21 de maio de 2025.

 Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

                                                                                                                                                               SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA     

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

TERMO ACUSATORIO Nº 004/2025-SJD/07.01.06/GCM

SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA

                REF: SINDICÂNCIA Nº 15/COR/2024/TE – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6818/2024

    Diante do exposto e o que consta a sindicância acima referenciada, acuso formalmente o GCM 2ª CL. J.P.C.C, RF: 42.178, de não ter observado seus deveres e obrigações funcionais17, inciso XIII do Decreto 7023/2007,  desta forma fica imposta a pena de ADVERTENCIA ESCRITA, (Art. 25), nos termos do Artigo Art. 17, inciso XIII, ambos do Decreto nº 7.023 de 13 de abril de 2007.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

             COMANDANTE GERAL

                           SSP

Adjudico e homologo, pelo(s) valor(es) unitário(s), o certame à(s) empresa(s) vencedora(s):

M.F. COMERCIO, GERENCIAMENTO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 20.853.918/0002-71, para o item 01(P)-R$ 39,20, perfazendo o valor total de R$ 58.800,00(cinquenta e oito mil, oitocentos reais).

VITTAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA, CNPJ: 09.174.668/0001-20, para o item 02(P)-R$ 78,80, perfazendo o valor total de R$ 157.600,00(cento e cinquenta e sete mil, seiscentos reais).

ELDIAS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, CNPJ:45.392.681/0001-19, para o item 03(R)-R$ 26,07, perfazendo o valor total de R$ 52.140,00(cinquenta e dois mil, cento e quarenta reais).

Valor total do certame: R$268.540,00 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta reais).

GILMAR SILVÉRIO

Secretário de Educação

Decorrido Prazo Recursal. 

Veículo  autuado , conforme  Lei Municipal Nº 4976/2014. Promoção de Evento em via pública, sem as devidas autorizações.