Ref.: Processo Administrativo nº 2241/2025; Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Vitorino Dell Antonio, nº 111 – Vila Noêmia - Mauá/SP - para instalação da Secretaria de Proteção e Defesa das Pessoas Com Deficiência – SPDPD;

AUTORIZAÇÃO
Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2.021, a Inexigibilidade de Licitação para a locação de imóvel situado na Rua Vitorino Dell Antonio, nº 111 – Vila Noêmia - Mauá/SP para instalação da Secretaria de Proteção e Defesa das Pessoas Com Deficiência - SPDPD, imóvel registrado na matrícula nº 22870, de propriedade de JAIME DE SOUZA FILHO, RG nº 8.951.063-X, CPF: 050.700.868-55, residente e domiciliado na Rua Ribeirão Preto nº 08 – Jardim Haydée – Mauá / SP / CEP.: 09370-410, no valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor total de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Ass. 09/06/2025.

SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS - Secretário de Proteção e Defesa das Pessoas com Deficiência

RATIFICAÇÃO

Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74-V, da Lei Federal nº 14.133/2.021, para a locação de imóvel situado na Rua Vitorino Dell Antonio, nº 111 – Vila Noêmia - Mauá/SP para instalação da Secretaria de Proteção e Defesa das Pessoas Com Deficiência - SPDPD, imóvel registrado na matrícula nº 22870, de propriedade de JAIME DE SOUZA FILHO, RG nº 8.951.063-X, CPF: 050.700.868-55, residente e domiciliado na Rua Ribeirão Preto nº 08 – Jardim Haydée – Mauá / SP / CEP.: 09370-410, no valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor total de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), pelo prazo de 60 (sessenta) meses. 11/06/2025

MARCELO DE OLIVEIRA - Prefeito do Município de Mauá

CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO N.º 015/2025;

Proc.2.051/2024;

CEDENTES: Rita de Cássia Pontieri Leardini, CPF no 182.893.118-77; EVV Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ n° 10.747.967/0001-95; SMTG Negócios Imobiliários Eireli, CNPJ n° 27.595.251/0001-12;

Objeto: Transmissão dos imóveis de matrículas n° 74.394, 74.395 e 74.397 (Inscrições Fiscais no 08.055.003, 08.055.045 e 08.055.047) ao Município de Mauá, a título de dação em pagamento, para quitação dos créditos tributários incidentes sobre os referidos bens;

Valores avaliados: R$ 8.868.732,00 (oito milhões, oitocentos e sessenta e oito mil e setecentos e trinta e dois reais) pelos CEDENTES ao CESSIONÁRIO, Valor da quitação da dívida de R$ 7.608.831,80;

Prazo: imediato;

Ass:23/05/2025

Marcelo Oliveira - Prefeito

Adjudico e Homologo, pelo menor preço unitário a favor da empresa vencedora: MINERVA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 35.147.368/0001-61, sendo: item 01- R$ 10.990,00, perfazendo o valor total de R$ R$ 10.990,00 (dez mil e novecentos e noventa reais).

MÁRCIO BERTUCCI CORRÊA

Secretário de Esportes e Lazer

FICA, NESTA DATA, CANCELADO O ALVARÁ Nº 87.425, POR MOTIVO DE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APROVADO.

Portaria 66.686 - Exonerar a Pedido servidores de provimento Efetivo;

Portaria 66.687 - Dispensar a Pedido (Prazo Determinado);

Portaria 66.688 - Dispensar a Pedido (Prazo Determinado);

Portaria 66.689 - Dispensar a Pedido (Prazo Determinado);

Portaria 66.690 - Exonerar Ex-Ofício servidores de provimento em Comissão;

Portaria 66.691 - Demitir devido Aposentadoria de acordo com o que consta no artº 37, parágrafo 14, da Constituição Federal servidor (a) de provimento Efetivo;

Portaria 66.676 - Exonerar a Pedido servidores de provimento Efetivo;

Portaria 66.703 - Autorizar Rescisão Contratual servidor CLT.