RESOLUÇAO SF N° 456 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Disciplina, para o exercício de 2023, a operacionalização da Cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos — TCRDRS, nos termos da Lei Municipal n° 5.295, de 21 de dezembro de 2017, e suas alterações. Processo Administrativo nº 10395/2017.