Comissão Processante Especial GCM SSPDC
Encerramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 12234/2020 Portaria nº 11.561/2022
A Comissão Processante Especial encerra os trabalhos, considerando toda a análise fático-legislativa, os princípios basilares da administração pública, os documentos juntados aos autos, concluindo que o GCM RF nº 12.521, deixou de observar os deveres funcionais previstos no art. 112, da Lei Complementar nº 01/2002, no estatuto da Guarda Civil Municipal, previsto no inciso VI, do artigo 51 da Lei Complementar nº 19/2014, previsto no Regulamento Disciplinar, previstos nos incisos III, V, IX e X, do artigo 7º do Decreto nº 7.023/2007, e o princípio da eficiência.
Considerando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade entre a infração praticada e a pena a ser aplicada, das circunstancias agravantes e atenuantes. A Comissão Processante Especial, com fulcro nos artigos 27 e 40, caput, do Decreto Municipal nº 7.023/2007, SUGESTIONA que seja aplicada a pena de SUSPENSÃO DE 45 (quarenta e cinco) DIAS ao GCM RF 12.521, com base no artigo 27 do Decreto nº 7.023/2007, pelo cometimento das infrações previstas no inciso VIII, do art. 18 e inciso XXIV, do art. 17, ambos do Regulamento Disciplinar - Decreto Municipal nº 7.023/2007.
Mauá, 01 de junho de 2022.
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Insp. Carlos Alberto Narcizo dos Santos
PRESIDENTE
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Insp. Irinaldo Galindo dos Santos
MEMBRO TITULAR
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Insp.Chefe José Cezar Ferrari
MEMBRO TITULAR
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Insp. Elson Antonio Pereira
MEMBRO SUPLENTE