Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
PORTARIA Nº 11.835, DE 8/1/2025 – Altera a redação do art. 2º da Portaria nº 10.179, de 13 de outubro de 2009, que institui a Comissão de Sindicância para apuração de eventuais irregularidades em processos administrativos municipais apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe.
PORTARIA Nº 11.836, DE 8/1/2025 – Nomeia os membros da Comissão Sindicante e Processante para apuração de irregularidades no serviço público ou de responsabilidade do servidor, na forma que estabelece e dá outras providências.