Encerramento: Apuração de Irregularidades TC 2082/989/18 e TC 18382/989/17 (PA 1624/2018). Pregão Presencial nº 139/17 Contrato nº 118/
Encerramento: Apuração de irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de alunos com deficiência por meio de veículos adaptáveis e convencionais para alunos da rede escolar do Município Exercício 2017.
Considerando toda a análise fático-legislativa e juntada de documentos ao processo administrativo de sindicância nº 1624/18 que tratou do TC nº 2082/989/18 e 18382/989/17 ACESSIVEL Locadora Executive Ltda ME, a presente Comissão de Sindicância chegou a conclusão de que não houve prejuízo para a Municipalidade as irregularidades apontadas, nem se comprovou o dolo dos responsáveis pelas falhas, pelos fundamentos expostos no Relatório Final, o qual foi acatado sem ressalvas.
Mauá, 24 de junho de 2021.
Glaudyana Sousa Medeiros (presidente)
Jessica Taise de Freitas (vice-presidente)
Simone Cristina Eves Costa (membro)
Ionice Augusta da Silva (membro)
Eliane Mara de Carvalho Veiga (membro)