26/12/2013 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Leis 4.915,4.924,4.925 e 4.926/2013
LEI Nº 4.915, DE 18/12/2013 - Estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de Mauá, para o exercício de 2014.
LEI Nº 4.924, DE 20/12/2013 - Autoriza o Poder executivo a desafetar e alienar, por doação, ao Governo do Estado de São Paulo, parte do imóvel de propriedade municipal, para construção de uma unidade do Projeto POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão e dá outras providências.
LEI Nº 4.925, DE 23/12/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar permuta de bens imóveis, nos termos do art. 85, I, b, da LOM, com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, na forma que estabelece e dá outras providências.
LEI Nº 4.926, DE 26/12/2013 - Dispõe sobre desafetação e autorização para alienação de áreas públicas, e dá outras providências.