PROCESSO Nº 55/2024 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2024 - OBJETO: Locação de imóvel situado na Rua General Osório nº 75 – Vila Bocaina - Mauá – SP, destinado às instalações da Delegacia sede e da Delegacia da Mulher.
Ref.: Processo Administrativo nº 55/2024
Objeto: Locação de imóvel situado na Rua General Osório nº 75 – Vila Bocaina - Mauá – SP, destinado às instalações da Delegacia sede e da Delegacia da Mulher.
AUTORIZO
Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2.021, a Inexigibilidade de Licitação para a locação de imóvel situado na Rua General Osório nº 75 – Vila Bocaina - Mauá – SP, destinado às instalações da Delegacia sede e da Delegacia da Mulher, imóvel registrado na matrícula nº 18.928, de propriedade de Naedes Administração de Bens Próprios Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.915.235/0001-06, no valor mensal de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), valor anual de R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais), perfazendo o valor total do Contrato de R$ 2.460.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), pelo prazo de 60 (sessenta) meses.Ass.18/03/24 - Hervando Luiz Velozo - Secretário de Segurança Pública
RATIFICAÇÃO
Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2.021, para a locação de imóvel situado na Rua General Osório nº 75 – Vila Bocaina - Mauá – SP, destinado às instalações da Delegacia sede e da Delegacia da Mulher, imóvel registrado na matrícula nº 18.928, de propriedade de Naedes Administração de Bens Próprios Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.915.235/0001-06, no valor mensal de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), valor anual de R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais), perfazendo o valor total do Contrato de R$ 2.460.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), pelo prazo de 60 (sessenta) meses.Ass.18/03/24 - Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá