SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA - PORTARIA 003/2017
ATRAVÉS DO PROCESSO N. 226587/1998 - CREDENCIA OS SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO BEM COMO LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO.
O SECRETARIO DE MOBILIDADE URBANA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO ART. 59 , INC.IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 280, § 4 DA LEI FEDERAL N. 9.503/97 CTB. ALTERADA PELA LEI FEDERAL 9.602/98. RESOLVE: