Cancelamento de auto de infração - PA 2677/2019
Autos de infração n° 1689/2019 e n° 1815/2020
Autos de infração n° 1689/2019 e n° 1815/2020 cancelados, pois não foi possível identificar real autor da infração e dolo. Baseado em parecer jurídico e deliberação expressa em verso da folha 59 do PA 2677/2019.