AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO - FIPECAFI
AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO
Ref. Proc. Adm. n. 233/20
Objeto: Prest. de serviços técnicos especializados de perícia econômica financeira e de estudo de conformidade, visando a verificação do cumprimento da legislação que regula os contratos de gestão em saúde, considerando as cláusulas contratuais o uso dos recursos, a contratação e das operações de crédito,relativos ao contrato com a Fundação ABC.
AUTORIZAÇÃO
I - Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação do Sr. Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá, AUTORIZO, com fulcro no art. 24, XIII, da Lei Federal n. 8.666/93, a dispensa de licitação para contratação da empresa: Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI, inscrita no CNPJ sob o n.46.359.865/0001-40, para prestação de serviços técnicos especializados de perícia econômica financeira e de estudo de conformidade, visando a verificação do cumprimento da legislação que regula os contratos de gestão em saúde, considerando as cláusulas contratuais o uso dos recursos, a contratação e das operações de crédito,relativos ao contrato com a Fundação ABC,pelo valor de 1.961.160,00 (um milhão, novecentos e sessenta e um mil, cento e sessenta reais); Ass: 04/10/21 - Célia Cristina Pereira Bortoletto - Secretária de Saúde.
RATIFICAÇÃO
I - Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá,(fls.63/70) e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal n. 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no Art. 24, XIII, da Lei Federal n. 8.666/93, para a contratação da empresa: Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras- -FIPECAFI, inscrita no CNPJ sob o n. 46.359.865/0001--40, para prestação de serviços técnicos especializados de perícia econômica financeira e de estudo de conformidade, visando a verificação do cumprimento da legislação que regula os contratos de gestão em saúde, considerando as cláusulas contratuais o uso dos recursos,a contratação e das operações de crédito,relativos ao contrato com a Fundação ABC, pelo valor de R$ 1.961.160,00 (um milhão, novecentos e sessenta e um mil, cento e sessenta reais);Ass.04/10/21
Marcelo Oliveira - Prefeito