Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Decreto 8.606 e Despachos Normativos 36, 37, 38, 39, 40 e 41/2019
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
DECRETO Nº 8.606, DE 19/11/2019 Dispõe sobre o reajuste das tarifas dos serviços públicos de fornecimento de água, coleta de esgotamento sanitário, coleta e tratamento do esgotamento sanitário, bem como demais serviços prestados pela BRK Ambiental e SAMA Saneamento Básico do Município Mauá.
DESPACHO NORMATIVO Nº 36, DE 18/11/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.467, de 15 de abril de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 37, DE 18/11/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.468, de 15 de abril de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 38, DE 18/11/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.507, de 15 de agosto de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 39, DE 18/11/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.518, de 23 de setembro de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 40, DE 18/11/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.528, de 07 de outubro de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 41, DE 18/11/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.537, de 21 de outubro de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.