ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS - PA 6532/2020
Apuração de responsabilidade pelo furto de bens patrimoniais no CRAS Jardim Oratório - SPS.
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, encerraram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.268, de 10 de julho de 2019, referente à apuração de responsabilidade pelo furto de bens patrimoniais no CRAS Jardim Oratório SPS, Processo Administrativo 6532/2020.
Logo, a Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria citada, esclarece ao final e sugere o que segue:
Face às informações citadas, não é possível imputar culpa ou dolo pelo furto dos bens patrimoniais mencionados no B.O. 368/2017 a nenhum servidor desta municipalidade.
Assim, com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONAMOS a baixa dos bens patrimoniados sob os números 92877 e 87664 e após, o ARQUIVAMENTO deste processo administrativo.